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Novas competências a caminho das Câmaras Municipais

(c) Catarina Canotilho/JF

(c) Catarina Canotilho/JF

“SIM, desde que haja dinheiro”. Ainda que sem ser proferida diretamente, esta é a frase que provavelmente melhor resume a posição dos autarcas relativamente ao processo de descentralização que já está em curso e que o Governo gostaria de ter concluído até ao final da atual sessão legislativa, ou seja, antes das eleições autárquicas e de modo a que os próximos presidentes de Câmara saibam atempadamente quais as novas competências a que o respetivo município terá de dar resposta.

E os primeiros passos do processo estão dados. Na última quinta-feira o Conselho de Ministros aprovou a proposta de descentralização que transfere competências para as autarquias, juntas de freguesia e entidades intermunicipais. A proposta de lei-quadro, que avança agora para a discussão no parlamento, prevê que estas entidades passem a gerir várias componentes em áreas como a educação, saúde, ação social ou património.
Se esta proposta chegar a ser aprovada sem sofrer qualquer alteração – o que não é provável dado o posicionamento público e intenções de participação já reveladas pelos partidos – as câmaras ficam, por exemplo, responsáveis por gerir todo o ensino público obrigatório, isto é, até ao 12.º ano. As escolas, obras nas escolas e pessoal auxiliar passam para a alçada municipal, como já acontece no primeiro ciclo, mas os professores e currículos pedagógicos mantêm-se competência da tutela. Na Saúde, ficam responsáveis pelas unidades de saúde primária, uma vez mais, sem que os médicos entrem na equação.

As alterações abarcam ainda a gestão florestal, a área da ação social, a cultura e o património.

Os objetivos passam por promover uma maior proximidade na decisão, mais eficiência na prestação de serviços e uma maior participação das autarquias na gestão de recursos.

Princípios com os quais os autarcas da região, à partida, concordam. Contactado pelo JF, o presidente da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, Paulo Fernandes, considerou uma boa notícia a ideia de se aprovar um novo pacote de competências para as autarquias.

“Por princípio vemos com bons olhos a descentralização”, referiu, assumindo que, ainda assim, persistem algumas “dúvidas substantivas”, desde logo a nível dos recursos.
Nesse ponto, o ministro-Adjunto, Eduardo Cabrita, garantiu que as medidas “serão acompanhadas da transferência de recursos humanos, patrimoniais e financeiros”, acrescentando que são “dotações significativas”.

Disse isso, mas não revelou montantes, nem deu a conhecer matrizes. E esse é o aspeto que os autarcas veem com maior preocupação, já que “estando perante uma transferência de caráter universal e irreversível” não existe o que se poderia chamar de período piloto e no final do qual seria feita a avaliação.

O também presidente da Câmara do Fundão aponta ainda a questão da suborçamentação que, alegadamente, estas áreas têm sofrido, considerando importante saber qual o ponto da situação para que as autarquias não venham a ver-se confrontadas com necessidades que sempre existiram mas que não estavam contempladas nos orçamentos. Ou seja, “é preciso acautelar todas as questões para evitar surpresas” e acima de tudo para que não se “aumente a pressão financeira nas autarquias”.

Cautela é também uma palavra utilizada pelo presidente da Câmara da Covilhã, Vítor Pereira, que encara a descentralização como uma “inevitabilidade”. O autarca concorda com a premissa de que quem está mais perto pode gerir melhor e até mais barato, mas salienta que eventuais ganhos de eficiência não podem, em momento algum, ser usados para reduzir o valor das transferências, até porque há custos fixos em que as autarquias não conseguirão cortar um cêntimo, como nos ordenados.

Vítor Pereira destaca ainda a questão da precariedade laboral que existe em algumas das áreas, lembrando que o Governo não pode a passar “a batata quente” para os municípios, sem acautelar condições como a da possibilidade de mais contratação.

“São domínios vastos e complexos e áreas tipicamente muito onerosas e por isso é preciso analisar cada aspeto com rigor, cautela e ponderação e, naturalmente, assegurar os recursos humanos e um envelope financeiro que perdure no tempo”, frisou.

Ministro-Adjunto, Eduardo Cabrita, fala de profunda transformação

Atribuir mais competências aos municípios é também responsabilizá-los. Estão reunidas as condições?
Estamos à beira de uma profunda transformação daquilo que é poder local democrático. Houve um momento histórico quando no conselho geral da Associação Nacional de Municípios, por unanimidade, deu um forte apoio à consolidação do processo de descentralização. No Conselho de Concertação Territorial, presidido pelo primeiro-ministro, foi assumido o compromisso de que todos os diplomas complementares em matéria de finanças locais, em matéria de regras contratação social, mas também de setor a setor – educação, saúde, ação social, ambiente – todos eles serão conhecidos ao final do processo de debate parlamentar da lei-quadro. E neste aspeto foi dito “vamos avançar”. Há muito trabalho a fazer, muitos problemas a enfrentar mas é isso que vai marcar o próximo ciclo autárquico.

Quais as principais alterações?
Na ação social, por exemplo, os municípios vão ter uma função de coordenadores das redes sociais municipais. Vai existir na área social uma Carta de Equipamentos Sociais, como há hoje a Carta Educativa. Na área da Saúde, quando existe, por exemplo, uma Unidade Local de Saúde, os municípios vão passar a designar um administrador, não é um mero acompanhante, mas um administrador executivo ao lado dos outros para dar esta visão local da articulação entre o hospital da região e o conjunto de centros de saúde. Os municípios vão também ter uma intervenção na gestão dos centros de saúde. Na educação, vão acompanhar todas as escolas do ensino básico e secundário. Nas áreas protegidas, vão participar na gestão. A primeira experiência será aliás no Parque Natural do Tejo Internacional em que o responsável será eleito pelos pares, será um autarca a liderar esse processo de gestão. Isto tudo significa um novo tempo para o poder local, para estar na prática já no próximo ciclo autárquico 2017/2018.

São propostas apenas para os municípios?
Não, também a nível regional, as comissões de coordenação regional vão ser alteradas na sua natureza. Vão passar a ter uma direção que não é como hoje nomeada pelo Governo, passará a ser eleita a partir do conjunto de autarcas da região. Poderá ser um autarca ou não. Estamos a falar, em princípio, de uma equipa diretiva de cinco pessoas, que terá de refletir várias formações e os vários passos da região.

Mais informação na edição impressa.

Catarina Canotilho e Célia Domingues