InícioPolíciaEstacionar em lugar de deficientes vai ficar mais “caro”

Estacionar em lugar de deficientes vai ficar mais “caro”

(c) Sara Lopes/Global Imagens

O parlamento aprovou hoje dois projetos do Bloco de Esquerda que agravam as multas para o estacionamento abusivo em lugares reservados a deficientes e obriga as entidades públicas a ter estacionamento gratuito para estas pessoas.

Os textos finais dos projetos do Bloco de Esquerda foram aprovados por unanimidade pela Assembleia da República.

O Código da Estrada é alterado para que passe a ser considerada “uma contraordenação grave a paragem e estacionamento em lugares reservados a pessoa com deficiência” por “quaisquer outros veículos que não os conduzidos por pessoa habilitada para tal”.

Isto quer dizer que para além da coima (que deverá ter agora como mínimo os 120 euros) haverá uma sanção acessória de inibição de conduzir durante 30 dias, perda de 2 a 3 pontos na carta e cadastro rodoviário durante cinco anos.

Para os bloquistas, a melhor forma de “acautelar os direitos destas pessoas” e garantir que “não continuam a ser alvo de abuso” é “consagrar com força de lei a obrigatoriedade de que as entidades públicas destinem lugares de estacionamento gratuitos para pessoas com deficiência”.

Com a lei, estipula-se que as entidades públicas que não disponham de estacionamento para utentes devem assegurar a disponibilização na via pública de lugares reservados para pessoas com deficiência.

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência determina que “os Estados Partes tomem medidas eficazes para garantir a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência com a maior Independência possível”.