InícioOpiniãoEutanásia: um direito?

Eutanásia: um direito?

Francisco Pimentel

A ESTRUTURA jurídica da República Portuguesa é, como não podia deixar de ser, baseada num principio básico: não há valores absolutamente absolutos e todos eles têm que ceder face a um outro dependendo, para além do mais, das circunstâncias. Os exemplos são variadíssimos, sendo, por isso, suficiente referir a legitimidade de tirar a vida a outrem numa situação de legítima defesa.

O sistema jurídico-penal português não sanciona a tentativa de suicídio, mas tão somente (e bem, acrescento) o incitamento ou ajuda ao suicídio e a sua propaganda. Também a lei portuguesa não sanciona penalmente as lesões que as intervenções médicas originam no corpo das pessoas se as mesmas forem executadas de acordo com a leges artis e, o que é essencial (apesar de, infelizmente, muitas vezes ser desvalorizado), depois de obtido o consentimento – que tem que ser livre, sério e esclarecido [sublinhado porque nunca é demais referir que longe vai -ainda bem- o tempo do médico herói que tudo decidia e fazia; hoje, o médico só faz (sob pena de cometer um crime) o que o doente permitir que faça].

Podendo, então, tentar-se o suicídio sem que isso implique uma sanção penal porquê, então a discussão da possibilidade de introduzir no nosso portfólio de opções a eutanásia, cumpre perguntar.

A diferença (e não é pequena, convenhamos) está em abrir ao cidadão a possibilidade de este solicitar ao Estado Português que, em determinadas circunstâncias, se substitua a si próprio e, a seu pedido, lhe antecipe a morte. É a esta situação que se chama eutanásia.

O cidadão, é certo, tem já, ao seu dispor um conjunto de direitos que lhe permitem dispor acerca dos cuidados, tratamentos e procedimentos que deseja ou não ser submetido quando estiver com uma doença ameaçadora da vida, fora de possibilidades terapêuticas e impossibilitado de manifestar livremente sua vontade. Mas o direito de impor a sua vontade quando a não pode exprimir não se confunde, bem ao contrário, conflitua, com o direito livre e esclarecido de solicitar que lhe seja antecipada a morte.
Sejamos claros a eutanásia – seja vista como suicídio assistido quer como homicídio admitido – deve existir como direito consagrado, mas tem que ter uma regulamentação apertadíssima e a sua admissibilidade deve estar muito condicionada.

Desde logo para que, no meu entender, a eutanásia seja possível teremos que estar perante uma pessoa adulta, i.e, maior de 18 anos, que padeça de uma doença incurável, fatal, e irreversível, ou de uma lesão incurável e irreversível que criem, uma ou outra, uma situação de sofrimento e dependência que a pessoa considere intolerável e que solicite, de forma lucida e consciente, ao Serviço Nacional de Saúde, o desejo de antecipar a morte.

No fundo o que a previsão jurídica da eutanásia vem permitir é que nas circunstâncias referidas alguém que – seja qual for o motivo – não consegue por fim à sua vida solicite ao Estado Português que, através do seu SNS, lhe preste esse serviço.

O que importa, no meu entender não é o sitio onde a morte é antecipada, mas sim que a verificação dos pressupostos seja feita no âmbito do SNS onde há, à partida, uma maior garantia de controlo – até público – da verificação das condições para a prática da morte antecipada. Feita a verificação o ato médico será praticado onde o doente entender – no público ou no privado – tendo sempre, obviamente, todos e quaisquer intervenientes o direito de objeção de consciência.

A utilização dos vocábulos “morte antecipada” em vez de eutanásia não é acidental.
Pretende-se com a sua utilização mostrar claramente, sem sofismas, o que a pessoa concreta (e só ela o pode) lucidamente pede, as circunstâncias e os motivos por que o pede e o que obterá: a morte.

Com estas cautelas teremos a certeza ,jurídica e médica, que é a eutanásia que se pratica.

É violento o que se afirma. Claro que é. Mas a violência das palavras ficará sempre aquém da violência da dor e do sofrimento que é preciso ter e viver para que se peça a terceiro que lhe antecipe a morte.

Tenhamos uma certeza. Este é, tal como outros temas, um assunto que será objeto de apostolado por todos os prosélitos – quer dos defensores a “ultrance” quer dos detratores obstinados.

Um estado republicano e laico, como é o nosso, não pode ter uma política legislativa referenciada aos dogmas desta ou daquela leitura religiosa. A politica legislativa tem que estar referenciada a valores éticos, jurídico normativos, que sejam aceites pela generalidade das pessoas.

É claro que legislar sobre a possibilidade de recurso à eutanásia não é o mesmo que legislar sobre a regulamentação de feiras e mercados e implica todo um conjunto de debate na sociedade civil e fazer entender ás pessoas que o que efetivamente se pretende com a eutanásia, é uma morte serena, que dê, à própria morte, sentido e dignidade ao mesmo tempo que o dá à vida e a glorifica.

Seria, eventualmente, mais fácil calar-me, nada dizer e esperar que o assunto se resolva, porque vai ter que se resolver. Contudo, como em tudo, nunca entendi que as meias tintas, ou a cedência ao preconceito, fossem o caminho para nada.