Política (JF Diário)

18 Abr 2012, 15:16h

“Este debate exige mais razão e menos paixão”

O ministro Miguel Relvas afirma em entrevista ao JF que “o compromisso de reorganizar o Estado tem como objetivo fortalecer o País” e que “O esforço de redução de freguesias será menor nas áreas rurais”

JORNAL DO FUNDÃO – A proposta de extinção ou fusão de freguesias tem sido alvo de muita contestação. Há alguma possibilidade do governo recuar ou reconsiderar a proposta? Porquê?

MIGUEL RELVAS – O governo ouve todas as críticas com humildade democrática e tem trabalhado intensamente para a obtenção de consensos, mas em tudo na vida há um tempo para discutir e um tempo para depois decidir e concretizar.

O Documento Verde fez o seu caminho. Como sempre foi dito, tratava-se de um documento de trabalho, para dinamizar reflexões, comentários, discussões. Foram dezenas, se não centenas, as reuniões e sessões de debate promovidas nas quais os membros do governo participaram. A elaboração da proposta de Lei teve em conta princípios e objetivos assumidos desde o início, designadamente ao incidir de forma mais substantiva a agregação nas freguesias urbanas ou ao não aceitar a manutenção de freguesias com menos de 150 habitantes, as quais atualmente se reúnem em plenários de eleitores.

As propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD no sentido de, no âmbito da pronúncia da Assembleia Municipal, permitir que uma atenuação em 20% do número de freguesias a reduzir, vêm responder a solicitações dos autarcas de, perante a realidade concreta, poderem ter maior liberdade de atuação. Não se trata de nenhum recuo, antes de um ajustamento que, acreditamos, permitirá obter melhores soluções, com uma ampla participação dos autarcas. A reforma será feita.

A reorganização do território implica atualizar um mapa administrativo que já leva 150 anos de existência, mas esta mudança terá de ser feita tendo em consideração as raízes municipalistas de Portugal. O que exige respeito pela vontade das populações e dos seus legítimos representantes, tal como o Governo está a fazer. Por isso mesmo, todos os órgãos municipais estão agora convocados para se pronunciarem sobre a reorganização dos seus territórios para que as soluções encontradas sejam adequadas às realidades locais.

Este debate exige mais razão e menos paixão. O tempo agora é para fazer.

Há quem acuse o governo de ter planeado esta proposta com “régua e esquadro” sem ter em conta a especificidade do país, das freguesias e das próprias populações. O que tem a dizer sobre isto?

A “redução de um número significativo de autarquias”, na expressão acordada entre o anterior Governo e a Troika, não faz a distinção entre regiões, natureza de municípios ou de freguesias. Ainda assim, o atual Governo diferenciou as especificidades de cada zona do território, tendo em conta, essencialmente, as diferenças entre áreas rurais e urbanas.

O esforço de redução de freguesias será menor nas áreas rurais. O objetivo desta reforma é combater a desertificação do País e promover a coesão territorial. Por isso não esquecemos a importância que todas as autarquias têm, especialmente as que se encontram em lugares rurais.

Este processo exige respeito pela vontade das populações e dos seus legítimos representantes, tal como o Governo está a fazer. Por isso mesmo, todos os órgãos municipais estão agora convocados para se pronunciarem sobre a reorganização dos seus territórios para que as soluções encontradas sejam adequadas às realidades locais. Este debate exige mais razão e menos paixão.

O que se trata é de aprofundar e dignificar a capacidade de intervenção das juntas de freguesia para melhorar os serviços públicos de proximidade prestados às populações. O nosso compromisso de reorganizar o Estado tem como objetivo fortalecer o País. Isto significa que todos os portugueses continuarão a ter o seu presidente de junta de freguesia e a poderem resolver os seus problemas no local onde vivem.

- Esta proposta a avançar nos moldes em que está planeada não vai provocar um maior abandono do interior?

- Não foi, com certeza, pela apresentação desta Proposta de Lei que o Interior perdeu pessoas, representatividade e riqueza ao longo dos últimos 20 anos. A tendência da desertificação não mudará se mantivermos as mesmas opções, as mesmas estruturas, as mesmas receitas. Não podemos governar um País do século XXI com um modelo administrativo do século XIX. A reorganização do território implica atualizar um mapa administrativo que já leva 150 anos de existência.

Atualmente, uma freguesia com 100 habitantes tem as mesmas competências próprias que uma freguesia com 10.000 habitantes. Para nós, este modelo tem que ser alterado. É importante ter presente que as freguesias com maior dimensão e, por isso, com mais recursos e estruturas mais avançadas, poderão receber mais competências do que aquelas que não têm escala para o efeito.

Quero também deixar claro que esta agregação de freguesias garante a continuidade do serviço público. Os edifícios, nomeadamente as sedes, que hoje fazem parte do acervo patrimonial das freguesias manter-se-á ao serviço das pessoas e o seu destino será da exclusiva competência dos órgãos da nova junta de freguesias resultante da agregação. Também importa relembrar que existem freguesias que pela sua reduzida dimensão têm presidentes de junta sem direito, sequer, a meios tempos. A agregação de freguesias, em muitas situações, pelo aumento dimensional da população, poderá vir a permitir presidentes de junta com mais tempo, e, por isso mesmo, com maior capacidade de servir de forma próxima as populações e de as representar.

O esforço de redução de freguesias será menor nas áreas rurais. O objetivo desta reforma é combater a desertificação do País e promover a coesão territorial. Por isso não esquecemos a importância que todas as autarquias têm, especialmente as que se encontram em lugares rurais.

- O que é que as populações ganham com esta reforma?

- Esta reforma da administração local aposta no reforço do municipalismo e baseia-se em 4 eixos de ação: a reforma do Setor Empresarial Local; a reorganização do território; a adoção de um novo modelo de gestão municipal, intermunicipal e de financiamento dos Municípios e das Associações Intermunicipais e a reforma da Lei Autárquica no âmbito da Democracia Local.

É uma oportunidade para reorganizar bem o território para, assim, melhor responder às necessidades das populações.

Os recursos são parcos. Importa, por isso, aproveitá-los da melhor forma, poupando na estrutura e, em consequência, libertando para o investimento no bem-estar das populações.

É bom lembrar que há cerca de 1600 freguesias que recebem, por ano, menos de 25 mil euros de transferências da administração central.

Portanto, ao contrário do que alguns querem fazer crer – mas sem nunca o demonstrarem, por não ser verdade -, esta Reforma não resultará em nenhuma perda de serviço público. Permitirá, isso sim, através da agregação de freguesias, um aumento da escala e uma libertação de recursos que permitirá às freguesias melhor exercer as suas competências em benefício das populações.

E também ao nível das competências muito deve ser mudado.

Na Proposta de Lei referente à Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, o Governo, de forma clara, propõe à Assembleia da República que se vincule ao seguinte propósito: o reforço das competências próprias das freguesias, ao qual se associará um respetivo “envelope financeiro”.

- Quem não acatar a Lei o que lhes vai acontecer?

- As Assembleias Municipal, enquanto órgão mais representativo do município, nas quais fazem parte integrante, de pleno direito, os Presidentes de Junta, são convocadas a pronunciar-se sobre qual a melhor forma de reorganizar o seu território, observando, naturalmente, os parâmetros de agregação. Contudo, há mecanismos de flexibilidade, designadamente poderem classificar como situada fora de lugar urbano freguesias que se encontram em lugar urbano, ou ainda, poderem atenuar até 20% o número de freguesias a reduzir (em ambos os casos, fundamentando) que mostram o profundo respeito que o Governo e a Assembleia da República (esta última prerrogativa decorre de propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS) têm pela Assembleia Municipal.

Pretende-se que os municípios participem no processo. Mas caso algum ou alguns não o pretendam fazer, naturalmente que a Reforma não deixará de ser feita. O XIX Governo Constitucional estará sempre disponível para ouvir e dialogar, mas nunca deixará de encetar as Reformas de que o País carece.

Importa ainda referir que em momento algum será a Unidade Técnica (entidade que irá, tecnicamente, analisar as pronúncias das Assembleias Municipais) a decidir da reorganização do território. Esta competência cabe, em exclusivo, à Assembleia da República, acompanhada pela entidade mencionada.

- O governo anunciou a reforma do mapa municipal (extinção ou fusão de concelhos) e acabou por deixa-la “cair” centrando-se apenas nas freguesias. Porque?

- Desde o início do processo, com a apresentação do Documento Verde, o Governo foi muito claro a este respeito: previram-se critérios para agregação de freguesias e criaram-se condições para a fusão voluntária de municípios. A verdade é que pela primeira vez em Portugal existe uma proposta de lei que admite, explicitamente, a possibilidade de fusão voluntária de municípios.

Contudo, importa ainda referir que, quando comparamos Portugal com os demais países da União Europeia, mesmo tendo em conta critérios de população por km2, nós não temos câmaras municipais a mais.

Portanto, não houve um “deixar cair”. Por um lado, porque os estímulos à fusão de municípios mantém-se, por outro, porque nunca foi equacionado ou apresentado qualquer outro modelo de fusão de municípios que não a de base voluntária.

- As próximas eleições autárquicas vão ser feitas em novos moldes?

- É urgente regenerar o atual modelo de Democracia Local para que os Portugueses voltem a ter confiança nos políticos e se envolvam neste imenso trabalho de reformar Portugal. Por isso, esta reforma da administração local consagra um eixo à Democracia Local a pensar na regeneração política e nos jovens autarcas.

O Governo incentiva fortemente os partidos parlamentares a contribuírem positivamente para que seja possível aprovar uma nova Lei Eleitoral Autárquica, alterando o método de eleição, reduzindo o número de vereadores e reforçando os poderes da fiscalização das assembleias municipais. Apelo, com particular veemência, ao maior partido da oposição para que se envolva com convicção nesta mudança. Os tempos de dificuldades que vivemos exigem determinação e coragem política. Exigem que todos nós, Governo e oposições, saibamos estar à altura das nossas enormes responsabilidades. Esta é a hora dos políticos darem o exemplo e pensarem além dos seus interesses particulares.

- As autarquias que têm grandes dívidas queixam-se de o Estado ser mau pagador. O que está a ser feito para resolver esta situação que provoca grandes condicionalismos às finanças das Câmaras?

- A maior ameaça à nossa soberania reside hoje no peso excessivo da dívida e Portugal só voltará a crescer economicamente depois de concluir o processo de ajustamento em todos os níveis da administração pública. Ninguém se pode demitir destes sacrifícios. Temos todos de trabalhar para a mudança porque é pelo trabalho que se alcança o progresso económico e que se constrói uma sociedade mais justa.

Com esta Reforma da Administração Local, vamos reduzir o número de órgãos políticos de freguesia, incentivar a aglomeração de municípios, reduzir o número de dirigentes e reorganizar o setor empresarial local para obter ganhos de eficiência e combater o peso opressor da dívida.

Queremos um Estado focado na prestação de serviços de proximidade e qualidade e contamos com a colaboração da ANMP para encontrarmos as melhores soluções para superar as dificuldades financeiras dos municípios.

- Que relação mantém com a Associação Nacional de Municípios? E com a ANAFRE?

- As relações institucionais são de extrema cordialidade e as associações de autarcas sabem que contam com a lealdade do Governo. Estamos todos a trabalhar para melhorar a vida concreta dos Portugueses.

- Como reage às críticas feitas pelos autarcas, muitos do seu partido, que estão contra esta reforma?

- Nunca vi uma reforma, séria e estrutural, ser feita com aplausos.

Por: Luís Nave